Muitas informações incorretas têm circulado na internet sobre a sucessão presidencial em caso de impeachment de Dilma Rousseff. Para deixar claro, a Constituição Federal diz o seguinte: se Dilma for impedida ou renunciar, a qualquer tempo, o seu vice-presidente Michel Temer assumirá e cumprirá o restante do mandato, até o final (31/12/2018).
A questão só se complica um pouco caso o vice-presidente eleito também seja impedido. Nesse caso, aí sim, haverá novas eleições. O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), assume interinamente e é obrigado a convocar novas eleições, para noventa dias após o impedimento do vice-presidente. Estas eleições serão diretas, caso o impedimento do vice-presidente ocorra nos dois primeiros anos do mandato, ou indiretas (no Congresso Nacional), caso o impedimento do vice-presidente ocorra nos dois últimos anos do mandato. Em qualquer caso, o novo presidente eleito cumprirá o restante do mandato até o final (31/12/2018).
Segue abaixo, copiado, o trecho da Constituição sobre esse tema:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
PCFilho
Copa do Mundo e Olímpiadas, não interessa temos é quer mais
ResponderExcluireducação para o povo. Hospitais públicos.