Ação do Ministério Público de São Paulo pró-Lusa não tem base jurídica

As esperanças de a Portuguesa ter seus pontos devolvidos e, portanto, seu rebaixamento no Campeonato Brasileiro cancelado, ficam a cada dia mais escassas.

As recentes decisões liminares do juiz Marcello do Amaral Perino, devolvendo os pontos a Flamengo e Portuguesa, são inconstitucionais, pois o Poder Judiciário somente pode admitir ações desse tipo após esgotadas as instâncias esportivas, o que não ocorreu, uma vez que a Corte Arbitral do Esporte (CAS) não foi acionada. Além disso, os dois clubes não poderão aceitar a benesse da devolução dos pontos, sob pena de serem excluídos do Campeonato, conforme reza o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (a explicação completa está no post de ontem). Assim sendo, nos próximos dias é provável que Flamengo e Portuguesa se vejam forçados a abdicar dos pontos devolvidos. Isto, claro, se as liminares não forem cassadas antes, o que também é provável (haja vista que pelo menos 12 outros juízes negaram a acolhida das ações - exemplo aqui).

A maior esperança da Lusa parece residir em uma futura ação do Ministério Público de São Paulo, que instaurou inquérito sobre o caso. O promotor Roberto Senise Lisboa (coincidência o sobrenome português, né?) alega que as suspensões no Campeonato Brasileiro só passariam a valer após suas publicações no site da CBF. Nas palavras do promotor: "Eu analisei todas as decisões da Justiça Desportiva em 2013. E o que eu observei é que caso idêntico ao da Portuguesa, de julgamento na sexta, jogo no domingo e publicação na segunda, não teve nenhum. Esse foi o único. Se tiver outro, também está irregular e vai ter de responder isso. O estatuto é muito claro: os resultados não publicados são nulos. Não valem de nada".

Acontece que esta "análise das decisões da Justiça Desportiva em 2013" feita pelo douto promotor parece não ter sido muito cuidadosa. O leitor deste blog Renan Machado e Silva fez a mesma pesquisa, e encontrou alguns outros casos de suspensões cumpridas antes de sua publicação. Exemplo: o atleta Emerson, do Corinthians, foi julgado e suspenso na sexta-feira 18/10/2013, não jogou na partida contra o Criciúma no sábado 19/10/2013, e a publicação da suspensão só se deu na segunda-feira 21/10/2013, às 18:18.

Transcrição da suspensão de Emerson, cujo nome verdadeiro é Márcio Passos.
(fonte: site da CBF).

Em suma: caso seja aceita a alegação de que a suspensão só passa a valer após a publicação no site, diversas suspensões anteriores terão sido cumpridas de maneira equivocada. Emerson não poderia ter atuado no jogo seguinte do Corinthians, por exemplo. E aí então se seguiria uma chuva de ações, que modificariam completamente o resultado deste Campeonato e até de torneios passados. O caos completo...

O suposto conflito entre o Estatuto do Torcedor e Código Brasileiro de Justiça Desportiva não passa de uma tentativa torpe de manipulação das regras esportivas do país, para "virar a mesa" do Brasileirão. O respeitado advogado Heraldo Panhoca, simplesmente um dos redatores tanto do Estatuto do Torcedor quanto do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, esclarece a questão em entrevista recente ao Lance (matéria completa aqui).

Portanto, a futura ação do Ministério Público de São Paulo pró-Lusa simplesmente não tem base jurídica. A FIFA, a CBF, o regulamento do Campeonato e as Leis do país inibem a intromissão da Justiça Comum nos resultados de competições esportivas.

Desde o dia 27 de dezembro passado, está claro que há vinte clubes legitimamente habilitados a disputar o Campeonato Brasileiro de 2014, e o Fluminense é um deles. Este escriba se posiciona, como sempre, contrário a toda e qualquer tentativa de "virada de mesa" do Campeonato, que deve ser disputado pelos clubes que obtiveram, em campo e seguindo todas as regras pré-estabelecidas, a vaga no certame.

E se outras agremiações insistirem em apelar para o descumprimento das regras, que sejam devidamente punidas, de acordo com as penas também pré-estabelecidas. É só.

PCFilho