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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

A ética dos apaniguados


(por Ana Rosa Amorim)

E a Lusa perdeu os pontos. No julgamento, auditor cita farta jurisprudência, faz distinção entre início da condenação e prazo judicial, enumera precedentes da FIFA, alguns recentes e esclarece que cumprir o regulamento é regra moral. Decisão unânime.

Este post poderia ser sobre o Fluminense, sobre o meu Fluminense. Poderia ser sobre o time que fascina pela sua disciplina. O Fluminense me domina, todos sabem. Poderia, mas não será.

Na verdade, quero escrever sobre algo que me estarreceu profundamente: não foi apenas o Fluminense o alvo de achincalhe da imprensa marrom. Nunca, até hoje, vi tamanho ataque ao princípio da legalidade. Nunca.

A legalidade não é, como pretendem os jornalistas tornados rábulas, uma aplicação da letra fria da lei, numa expressão carregada de pieguice e de má-fé. A legalidade é um dos pilares para sustentação do sistema democrático. Um Estado de Direito é um Estado regido por leis. E um Estado regido por leis é um Estado que não faz distinção entre seus cidadãos. A legalidade e a igualdade, ou isonomia, como queiram, é o que nos garante direitos. Elas delineiam o espaço da liberdade, restringida apenas porque é o povo, por meio do Poder Legislativo, que constrói suas próprias leis.

Pois bem, o que vimos nesse episódio "lusitano"? 

Um ataque frontal, aberto, escancarado, ao primado da legalidade. E o que se propõe para substituí-lo? Uma ética de apaniguados.

A discussão não era, nem nunca foi, sobre se a Lusa deveria perder pontos ou não. A discussão era saber se aquele a quem se odeia, se o Fluminense, poderia ou não ser o beneficiário da aplicação da norma. O apaniguado era a Lusa, alçada à condição de vítima de sua própria circunstância, vítima do sistema. O odiado era o Fluminense, o time da elite, essa elite branca e má, acostumada com manobras. Uma palavra sequer para lembrar que em 1996 foram dois times de massa, o Corinthians e Atlético Paranaense, que compraram a arbitragem. Seriam rebaixados, caso a norma fosse cumprida. Para evitar o rebaixamento, deram pena branda (são apaniguados, lembram?) e rasgaram a norma: naquele ano não houve rebaixamento. Infelizmente, na memória coletiva aparece outro gesto: o inconsequente e deprimente gesto do estourar do champagne, esse gesto de elite branca e má. O gesto foi infame, mas a virada de mesa foi do Atlético Paranaense e do Corinthians.

Em 1999, foi a vez de o São Paulo escalar o "gato" Sandro Hiroshi irregularmente. O Botafogo, então rebaixado, após ter perdido por 6 a 1 pro SP, e o Inter pleiteiam os pontos das partidas e levam. Levam porque o regulamento previa isso. Gama, por força disso, é rebaixado e ingressa na Justiça Comum. Não se pode ter Campeonato Brasileiro em 2000. O Clube dos 13 organiza o monstrengo Copa João Havelange, competição para a qual o Fluminense, então campeão da série C, foi convidado, juntamente com o Bahia, para participar do módulo principal. Alguém se lembra de pedir para o Bahia pagar a série B? Que virada provocou o Fluminense? Nenhuma. Em 2001, ocorre uma espécie de refundação do campeonato; em 2003 criam o sistema de pontos corridos, vigente até hoje.

Era, no entanto, preciso fazer algo. Não era possível que o Fluminense, o time a quem se odeia, pudesse ser o beneficiário da aplicação da norma.

E se a norma confere benefícios ao inimigo, o que se faz? Propõe-se destruir a norma. A norma não presta. 
"É, realmente, um absurdo que se imponha a perda de pontos a quem escala jogador irregular. Onde já se viu tamanha barbaridade?". Eis os que diziam, numa cantilena, os defensores da ética dos apaniguados.

Num requinte de cinismo, invertem a moral. Dizem ser imoral cumprir a norma, é injusto. 

A Lusa? A Lusa é pequena, pobre, vítima do sistema. É a ideologia dos que colocam a prática de crimes na conta da crueza da sociedade. E que bom ter sido a Lusa! O argumento ficaria perfeito! Na ética dos apaniguados, em que o ódio seria direcionado ao time da aristocracia carioca, ao time da rica Unimed, esse patrocinador privado que a tantos irrita, enquanto o dinheiro da Caixa é usado, sem maior contestação, para apoiar tantos outros clubes, a contraposição entre aristocratas e proletariado seria perfeita. A pobre Lusinha!

Nada foi dito sobre meritocracia. Sobre ter a capacidade de conhecer o regulamento e obedecê-lo. Foi preciso o advogado do Inter, em entrevista, dizer que ganhar em campo era ganhar obedecendo às normas, para o constrangimento da bancada de jornalistas que o ouviam. 

A Lusa até admitiu que errou, mas não por sua própria culpa. Ora, assumir a culpa? Jamais! Ela era pobre e indefesa! Seria o time da elite branca e má quem a rebaixaria, apesar de ter sido a CBF a denunciar o erro.

Na ética dos apaniguados, cumpre atacar o inimigo e minimizar a culpa do apaniguado: não houve dolo! Como lembrou o auditor, em seu voto, não se cogita de dolo. Trata-se de uma infração semelhante aos crimes de mera conduta. A responsabilidade é objetiva.

Restou escancarada a manobra: para privar direitos de quem não se gosta, valeria tudo. Deturpar a lei. Rasgar a lei. Culpar o sistema. Lançar o argumento da vitimização. 

É por essa postura de parte da imprensa que outro exemplo da ética de apaniguados foi pouco contestado. Sim, falo sobre o tema que me inquieta, que também me estarreceu: o famigerado Programa Mais Médicos. O apaniguado, aqui, é o Governo Cubano. E pra ajudar o governo cubano o que se faz? Desconsidera-se a legislação trabalhista. Chama-se de bolsa o que na verdade é relação de emprego. Legitima-se o leasing de seres humanos criado por Cuba.

Felizmente, o STJD refreou, neste primeiro momento, a aplicação da ética dos apaniguados. Não se iludam, porém. Hoje pode ser divertido compartilhar do ódio a um time (não é ódio, é mera rivalidade) e apoiar, pretendendo-se moralista, o desrespeito à legalidade. Não se iludam. Hoje, vocês podem estar entre os que atiram pedras. Amanhã, entre os que são apedrejados.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Conflito de interesse

(texto publicado no PAVILHÃO TRICOLOR)



O mundo dos negócios possui suas peculiaridades, as quais, dependendo de como são exercidas pelas pessoas que o formam, acabam contribuindo positiva ou negativamente no resultado das empresas/entidades/corporações. O assunto a ser comentado abaixo é o conflito de interesse.



Segue o resultado de consulta ao Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios e a jurisprudências existentes nos processos administrativos abertos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - autarquia federal que rege o mercado de valores.



O conflito de interesse é algo abominável por gestores e líderes eticamente responsáveis, e vem tendo destaque especial na grande maioria dos Códigos de Ética corporativos.



A definição para esta prática - moralmente condenável - pode ser expressa por: "quaisquer circunstâncias sob as quais um funcionário, devido a interesses financeiros ou outros, presentes ou potenciais, direta ou indiretamente, possa ser influenciado ou pareça estar influenciado por qualquer motivo ou desejo de vantagem pessoal, tangível ou intangível, que não seja o sucesso e o bem-estar da empresa a qual representa".


Cabe ressaltar que ninguém está sendo acusado aqui. Eventuais enquadramentos na situação serão fruto único e exclusivo da imaginação do leitor.



PC