Sobre maioridade penal

Com as discussões no Congresso Nacional acerca da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o debate toma conta do país, e como alguns amigos me pediram um texto sobre isso, aqui está.

Para começar a conversa, cito um dado interessante: todas as pesquisas de opinião dos últimos anos indicam que mais de 80% da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal (exemplos aqui e aqui). Para comparação, nenhum presidente teve votação tão expressiva desde a redemocratização do Brasil. Então, sinceramente, sequer entendo a necessidade do debate em si. A função do Congresso Nacional não é justamente representar a população? Neste caso, há um evidente desencontro entre os anseios do povo e a legislação vigente. Ora, cabe ao Congresso Nacional exatamente desfazer estas incoerências, quando ocorrem. Afinal, vivemos ou não em uma democracia?

Entretanto, como defendo a liberdade absoluta de expressão, considero totalmente justo que a minoria discordante expresse sua opinião e exponha os argumentos favoráveis a ela. Porém, pelo que li e ouvi nos últimos dias, já adianto que não vão convencer ninguém a mudar de opinião. Os argumentos são, para dizer o mínimo, frágeis.

O argumento principal, que ouvi em quase todas as discussões: "a maioridade penal de 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, isto é, não pode ser modificada". Como não sou especialista em Direito, não vou opinar sobre essa tese (mas há juristas respeitados que a rechaçam - por exemplo, o ministro do STF Marco Aurélio Mello). Apenas direi: se esta é uma cláusula pétrea, não deveria ser. Explico: na minha visão, uma Constituição precisa ser adaptável, precisa atender aos anseios de várias gerações. A sociedade evolui, as coisas mudam, e não considero justo que uma geração imponha às seguintes as suas próprias vontades. O que parecia correto em 1988 pode não ser mais tão correto assim em 2015, em 2040 ou em 2088. O simples fato de os defensores da manutenção da maioridade em 18 anos precisarem apelar para este argumento já mostra o quão frágil é a sua tese.

Outro argumento utilizado diversas vezes pelos defensores da manutenção da maioridade em 18 anos: "se hoje os adolescentes começam a infringir a lei aos 16 ou 17 anos, com a redução começarão ainda antes, aos 14 ou 15 anos". Eis uma falácia recheada de sub-falácias. A própria premissa utilizada já é equivocada: os adolescentes não começam a infringir a lei aos 16 ou 17 anos, eles já começam antes disso, e o fazem exatamente porque sabem que não serão punidos, ou terão punições brandas. No meu governo, o debate não seria "18 ou 16", seria "16 ou 14", e eu estaria defendendo o "14", porque não tenho a menor dúvida de que um adolescente de 15 ou 16 anos, hoje, já possui absoluta consciência do que é certo e do que é errado.

Não quero parecer óbvio, mas uma legislação mais severa fará o jovem pensar duas vezes antes de cometer um delito. Tentar negar isto equivale a argumentar que 2 + 2 não dão 4. "Penas educativas" não são solução, porque o ser humano é movido a incentivos. O adolescente infrator de 16 anos, hoje, é incentivado a cometer delitos, pela brandura das possíveis punições que sofrerá. Se o jovem souber que poderá parar na cadeia por anos, evidentemente terá esse incentivo ao crime diminuído. Negar isto, repito, é negar o óbvio.

Um assassino, estuprador ou sequestrador de 17 anos e 6 meses não pode ser preso. Nossa lei desconsidera a gravidade da infração, admitindo no máximo a internação do "menor". O sujeito já pode votar, já pode se casar, já pode entrar em uma universidade, mas não pode responder por seus atos. Que lógica há nisso? 17 anos, 11 meses e 29 dias, um anjo; 18 anos, um demônio?

Para finalizar esta nossa conversa, vale ressaltar que PT, PC do B e PSOL, os três partidos mais asquerosos da política brasileira, são radicalmente contrários à redução da maioridade penal. O que é bom para estes partidos costuma ser ruim para o Brasil; o que é ruim para estes partidos costuma ser bom para o Brasil...

PCFilho